O Ministério das Cidades divulgou nesta sexta-feira (04), a Portaria
nº 451/2013, que inicia o processo de seleção e contratação para o
Programa Papel Passado, de apoio à implementação de atividades de
regularização fundiária de assentamentos urbanos ocupados por população
de baixa renda, com o objetivo de apoiar estados, municípios e Distrito
Federal (DF), na implementação de ações de regularização fundiária, para
promover a integração de assentamentos irregulares à cidade e garantir a
segurança jurídica da posse do imóvel.
Com recursos do Orçamento Geral da União (OGU), o Programa busca a
resolução de problemas de regularização fundiária, como falta de
registro imobiliário em conjuntos habitacionais, ocupações espontâneas,
loteamentos irregulares, sedes, vilas e distritos de municípios que
ainda não tenham a situação jurídica regular.
As propostas devem ser encaminhadas ao Ministério das Cidades até dia 25 de outubro deste ano.
Fonte: focosertanejo.blogspot.com.br
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